Um anseio antigo dos trabalhadores em Educação, que desde 2017 o SINDSEM vem buscando junto a Prefeitura de Ji-Paraná a elevação de nível dos professores, supervisores e orientadores, portadores de certificados de especialização.

Os professores aprovados em concurso com Magistério, que concluíram nível superior, são elevados de nível I para II, com mudança de vencimento, e com a especialização a Prefeitura de Ji-Paraná não reconhecia a elevação de II para nível III. Já os Especialistas Educacionais compostos pelos supervisores e orientadores enquadrados como nível I, com a especialização tem direito a elevar para nível II.

A resistência da Administração Municipal à elevação de nível dos professores nível II para III, e dos supervisores e orientadores nível I para II sob o argumento de que seria uma espécie de mudança de cargo. Durante a luta que demorou meses o SINDSEM vem provando que a elevação de nível é uma promoção dentro do cargo único do trabalhador.

Em agosto de 2018 a agosto de 2019 o SINDSEM atendeu em torno de 220 trabalhadores que possui especialização que se enquadram no requisito para elevação de nível.

A Procuradoria Geral do Município de Ji-Paraná, emitiu o parecer jurídico Normativo Trabalhista nº 006/PGM/2019, de 28/06/2019, assinado pelo procurador Dr. Armando Reigota Ferreira Filho, trazendo em seu parecer, que a elevação de nível, uma das formas de Promoção Funcional (parágrafo único do artigo 15, da Lei nº 1117/2001), é a passagem do Professor e Especialista ao nível superior, correspondente a habilitação especifica alcançada, independente do grau de ensino em que atue, e de atividade que exerça. Disse ainda que: promoção funcional, o ato pelo qual o Professor, o Especialista Educacional e o Auxiliar Educacional possam ascender na carreira do quadro da Educação (art. 15 “caput”, da Lei nº 117/2001).

O procurador Reigota, concluiu o parecer dizendo que a legislação promove uma elevação de nível, na mesma carreira, com um vencimento maior composto pelo vencimento mais o percentual correspondente a especialização apresentada por cada requerente, não se tratando de investidura.

A conquista foi concretizada em setembro de 2019, quando a Prefeitura de Ji-Paraná iniciou a implantação da elevação dos trabalhadores, alterando de professor nível II para III, e dos supervisores e orientadores nível I para II.

A elevação de nível encontra base legal no artigo 206 da Constituição Federal, no artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB Lei nº 9.393/96), na legislação que define as competências do Conselho Nacional de Educação, e na Lei nº 1117/2001.

Embasam, ainda, o parecer da PGM, o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a mudança de classe ou mudança de área não altera a carreira do professor, e por isso não encontra vedação na Constituição Federal.

Para o presidente do SINDSEM, Valcir de Souza, esse reconhecimento, por parte da PGM, de que o professor pode elevar nível dentro da carreira, é uma grande vitória para a categoria dos trabalhadores em Educação, pois, além de fazer justiça àqueles que só possuíam o Magistério que são elevados para nível II e Licenciatura Plena (nível II) elevados para nível III, e buscaram o aperfeiçoamento através dos estudos, serve de incentivo para os profissionais que ainda não concluíram sua licenciatura plena e especialização.

“Nossa equipe sempre confiamos que um dia essa luta seria vitoriosa. O resultado é esse. O SINDSEM vem fazendo história, pois essa conquista servirá de referência para demais municípios e Estados”, disse Valcir de Souza.

O presidente do SINDSEM disse mais: “Convocamos toda a categoria para que continue lutando conosco. Sempre dissemos que lutar vale a pena, e que com muito trabalho os resultados sempre aparecem. Pedimos aos trabalhadores em Educação e demais categoria da Saúde, Administração, Agricultura, Fazenda, Obras, Fundiária, Meio Ambiente para que continuem acreditando nessa luta”, finalizou.